National Environmental Policy Act (NEPA)

Data

01/01/1970

Arquivo

EPA / Congresso dos EUA

Referência

Public Law 91-190

Versão disponível

Original em inglês

Nixon sancionou a NEPA em 1º de janeiro de 1970. A lei estabeleceu uma política ambiental nacional, criou o Council on Environmental Quality e introduziu obrigações de análise dos efeitos de grandes ações federais.

A página da EPA conduz à legislação e explica a avaliação ambiental das ações federais. É uma referência para a medida sancionada por Nixon e para os procedimentos que ela introduziu na administração pública.